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Os Excelentíssimos Senhores Doutores Rodrigo Bonatti e Tiberio Magalhães, titulares do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Seguro, informam que no período de 03/09/2018 a 28/09/2018 estarão abertas as inscrições do PROCESSO SELETIVO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, tendo em vista a destinação dos recursos financeiros decorrentes de prestações pecuniárias oriundas de condição imposta para transação penal ou suspensão do processo.
As informações detalhadas sobre o Edital (VER AQUI) encontram-se disponíveis no Juizado Especial Cível desta Comarca, que funciona nos dia úteis de 7:00h às 13:00h.
