O Conselho Pleno da OAB-BA julgou, nesta sexta-feira (5), inconstitucional os gastos com pessoal inativo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A decisão foi votada durante sessão do Conselho Seccional e sua aprovação ocorreu por unanimidade.
De acordo com o relator da pauta, o conselheiro seccional João Francisco Rosa, agora todas as medidas judiciais possíveis serão tomadas pela Ordem para que o problema seja solucionado. "Solicitamos autorização do Conselho para que a Procuradoria Jurídica da Seccional adote as medidas pertinentes, inclusive, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)", afirmou.
O parecer assinado pelo vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Pedro Caymmi, ressalta que o fato da remuneração dos inativos do Judiciário entrar na folha do TJBA afronta diversas normas do Direito Financeiro.
Dentre eles: o conteúdo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Complementar de Normas Gerais de Direito Financeiro, além de distorcer os cálculos de despesas com inativos para fins de apuração do limite de gastos com pessoal.
Ainda segundo o parecer, o fato do Judiciário estar com o ônus dos gastos com os inativos, embora o Poder Executivo mantenha-se detentor das receitas previdenciárias e fontes pagadoras dos benefícios, repercute diretamente para o ingresso do Judiciário no limite prudencial instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Essa circunstância é danosa pelo fato do Judiciário ter o seu funcionamento na essência ligado às atividades humanas diretas, como a própria prestação jurisdicional feita por juízes e auxiliares da Justiça", diz o documento.
O presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, destacou que as medidas adotadas pela Seccional com relação à crise do Judiciário serão enérgicas, pautadas em discussões dentro do Conselho e terão como finalidade a contratação de juízes e servidores.
"É uma meta nossa fazer esse enfrentamento com coragem e firmeza. Nós vamos enfrentar a crise do poder Judiciário da forma que precisa ser enfrentada, buscando soluções para a contratação de juízes e servidores, porque o resto é enxugar gelo", frisou.
Para a proponente do processo, a vice-presidente OAB-BA Ana Patrícia Dantas Leão, há agora uma possibilidade real para a melhoria do Judiciário no estado. "Com essa medida acolhida pelo Conselho nós protagonizaremos uma grande transformação do Poder Judiciário da Bahia. Esse é um trabalho nosso, coletivo e feito por muitas mãos".
Simões Filho
Na sessão do Pleno também foi nomeada a Comissão Provisória da subseção de Simões Filho, que se desmembrou da subseção de Camaçari. A Diretoria é composta pela presidente Márcia da Paixão Silva Lavigne Hohlenwerger, pelo vice-presidente João Luiz de Freitas Santos, Zurita Jeanny de Moura Chiacchiaretta, secretária-geral, Maria da Piedade Burgos Santana, secretária adjunta, e Douglas Prazeres da Silva Ramalho, tesoureiro.
"Pra mim é uma grande felicidade. Tenho certeza que essa Diretoria irá guiar muito bem a subseção e, embora desmembradas, as subseções de Camaçari e Simões Filho continuarão unidas, vamos construir juntos essa gestão e eu tenho certeza que a advocacia irá ganhar", afirmou o presidente da OAB em Camaçari, Paulo Carneiro.
O vice-presidente Nacional da OAB, Luiz Viana Queiroz, que esteve presente na sessão, destacou que o nascimento de mais uma sede da OAB significa muito para a advocacia. Segundo ele, num momento em que a classe passa por dificuldades encontrar colegas dispostos a voluntariamente servir à coletividade merece todo o reconhecimento. "Meus parabéns a todos vocês. Contem comigo no Conselho Federal para o que eu puder ajudar. Vocês estão demonstrando hoje aqui que é possível fazer".
Direitos Sociais
A sessão foi marcada ainda pela apresentação do presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, sobre a atuação do grupo. Ele se colocou à disposição dos colegas da Seccional Bahia para apoiar as pautas que envolvem a manutenção dos direitos e ressaltou que, em meio às reformas propostas pelo governo, a OAB terá muito trabalho pela frente. Na ocasião, também foi anunciado que o conselheiro Pedro Nizan será o presidente da Comissão de Direitos Sociais da OAB-BA.
Homenagens
O Conselho aprovou ainda moções de aplauso para o novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, e para a Procuradoria do Estado da Bahia, que completou 53 anos de fundação na quinta-feira (4). Foi aprovada também uma moção de pesar pelo falecimento do conselheiro seccional Paulo Damasceno.
