A OAB Subseção de Eunápolis realizou na companhia das Comissões de Direitos Humanos, Direito Criminal, Sistema Prisional e Segurança Pública, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Conselho Consultivo da Jovem Advocacia e ABRACRIM-BA visita técnica ao Conjunto Penal de Eunápolis no último dia 15/08, visando estreitamento da relação institucional entre as citadas entidades.
É dever do Estado por meio da administração do Conjunto Penal de Eunápolis, a garantia aos segregados legais os direitos previstos no art. 41, incisos I a XVI, e no Art. 43, ambos da Lei de Execução Penal (Lei no. 7.210/84), de modo que a inobservância a tais impositivos legais, torna justificável intervenção dos órgãos de controle, como é o caso da OAB.
Na visão do Presidente da Comissão de Direito Criminal, Sistema Prisional e segurança pública, Dr. Fabricio Frieber (ABRACRIM-BA), O conjunto penal tem atendido as regras dispostas na lei de execução penal e tem também tutelado o segregado judicial, na forma disposta na Constituição Federal vigente. Contudo, observamos que a alta lotação faz com que o sistema carcerário fique vulnerável à momentos de tensão, sendo de interesse da OAB que o Estado possa aumentar a estrutura, evitando assim infortúnios tanto para a população carcerária, como para os prepostos do Estado ali presentes.
De igual modo, o Presidente da OAB Subseção Eunápolis, Dr. Leonardo Maia, pontuou que: É função do sistema carcerário exercer duas funções: a punição na exata medida da culpabilidade penal e a recuperação do preso ali encarcerado. O Estado precisa garantir o sentido pedagógico ao preso, mas também precisa se prover de meios para garantir ou ao menos tentar reposicionar o apenado na sociedade, visto que uma hora ou outra ele retornará ao convívio social. A OAB pretende participar e auxiliar o Conjunto Penal ao exercício pleno das suas funções principais atuando dentro dos limites estatutários.
Toda a visita técnica foi acompanhada pelo Major Kleber, diretor daquela unidade, bem como pelo Capitão Ivan, os quais de forma solícita apresentaram todas as estruturas integrantes do sistema prisional.
Participaram da referida reunião além representantes da Diretoria, Dr. Leonardo Maia e Dra. Katia Regina, o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Dr. Josimar Bonfim, o Presidente do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia, Dr. Leonardo Sampaio, a presidente da Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher, Dra. Karina Cris, o Presidente da Comissão de Direito Criminal, Sistema Prisional e Segurança Pública, e representante da ABRACRIM-BA Dr. Fabricio Frieber e os Drs. Rafael Vaz e Dr. Ezequiel Sampaio, integrantes da citada comissão
