Procedimento fiscal adotado pela Prefeitura de Eunápolis que está onerando o contribuinte no tocante a emissão de notas fiscais, com cobrança de taxa pelo uso de software, é alvo de estudo pela Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA).
Veja nota da OAB Subseção Eunápolis
“O Presidente da OAB/Eunápolis (Leonardo Maia) e o Conselheiro Estadual da OAB/BA (Alex Ornelas), tendo em vista os diversos questionamentos acerca do novo procedimento fiscal,
formularam consulta à Comissão de Direito Tributário da OAB - BA para elaborar parecer jurídico.
A idéia com a proposição apresentada em setembro/2019 à OAB-BA, é avaliar eventual ilegalidade acerca do novo procedimento tributário instituído no âmbito no município de Eunápolis.
Após delimitação objetiva por uma equipe especializada de advogados tributaristas, se ficar comprovado que o ato é revestido de ilegalidade, certamente será intentadas as medidas legais cabíveis.
Na visão do Presidente Leonardo Maia, “a OAB tem interesse em avaliar se as cobranças possuem respaldo da legislação atinente, tendo em vista a necessidade de defesa da ordem jurídica”.
“Deve-se primar sempre pela qualidade e eficiência do serviço público, atrelada aos princípios norteadores da Administração Pública, para o equilíbrio e segurança das relações sociais”
pontuou Alex Ornelas.”
