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Ações na justiça exigem pagamento da correção do FGTS e restituição de valores indevidos cobrados pelo INSS

Sindicato dos Radialistas entra com ação coletiva exigindo pagamento da correção do FGTS, e restituição dos valores cobrados indevidamente aos trabalhadores pelo INSS
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Por: Clic101 | Pub.: 13/02/2014 10:12
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Uma análise sobre a correção do FGTS despertou algumas ações judiciais pedindo que o mesmo fosse corrigido de acordo com o INPC e não de acordo com a TR, como estava sendo feito. A correção, feita de maneira equivocada, dava grande prejuízo aos trabalhadores que correram aos tribunais para recuperar suas perdas.

Chegou-se à conclusão que a TR não reflete a real inflação do período de 1999 a 2013. Houve uma jurisprudência em relação a isso e o sindicato, atento, percebendo que já existia a decisão, entrou com uma ação representando todos os trabalhadores radialistas e publicitários da Bahia, pedindo o pagamento do valor referente ao período que o FGTS ficou defasado, corrigindo-o pelo INPC.

Todos os trabalhadores representados pelo SINTERP/BA – Sindicato dos Trabalhadores em Rádio, TV e Publicidade do Estado da Bahia têm o direito de receber esse valor, assim que houver ganho de causa.

 

INSS cobrado indevidamente

Segundo o SINTERP, também é importante prestar atenção no INSS. Está sendo cobrado INSS sobre férias mais 1/3, o que é ilegal, porque 1/3 de férias não corresponde a salário, então não poderia ser descontado. O STF já decidiu que essa cobrança é ilegal. O advogado do SINTERP/BA, Adílson Castro Júnior, entrou com ação questionando a cobrança e requisitando a restituição desse valor pago pelos trabalhadores.


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