“Conseguimos para o município de Eunápolis autorização da Justiça Eleitoral para ultrapassar o limite de gastos com publicidade e em período vedado pela Lei Eleitoral”, disse o advogado Antônio Pitanga.
Em decisão no processo 0600058-79.2020.6.05.0203, que trata de pedido de autorização para realização de campanha informativa sobre a Covid-19 apresentado pelo Município de Eunápolis, sob o argumento da necessidade de “manter a população amplamente informada no tocante às medidas de prevenção do coronavírus, bem como em relação aos serviços que estão sendo postos à sua disposição”, a juíza Adriana Tavares Lira da 203ª Zona Eleitoral reconhece que a situação de pandemia pelo coronavírus é de urgente e grave necessidade pública e flexibiliza o prazo e limite de gastos com publicidade voltada exclusivamente ao combate à pandemia do coronavírus.
Entretanto, na decisão a juíza ressalta que sejam observados “princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade, estando vedada qualquer referência à promoção pessoal do Chefe do Poder Executivo Municipal ou partido político, cores, símbolos ou outro sinal de identificação similar”.
Ressalta ainda “que a autorização prévia e excepcional da Justiça Eleitoral quanto ao afastamento episódico do prazo e do limite de gasto com publicidade em razão da pandemia tem seu fundamento primordial no interesse público primário (vida e saúde da população), que deve ser observado durante todo o curso de atuação do governo, não implicando em “carta branca” para qualquer tipo de abuso de direito, nem para a ausência da devida prestação de contas no momento oportuno, ou quando questionado”.
CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO JUDICIAL
