O advogado Leonardo Oliveira Varges apresentou à Subseção Eunápolis da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), proposição institucional já acolhida pela entidade, no sentido de que seja formulada e encaminhada notícia de fato ao Procurador da República no Município de Eunápolis, sobre o fechamento da única agência dos Correios na cidade de Itabela.
De acordo com o proposição, é requerida instauração de procedimento administrativo pertinente e demais providências de praxe cabíveis ao Ministério Público Federal para a tutela dos interesses e direitos transindividuais da população itabelense pela continuidade, adequação, eficiência e obrigatoriedade da prestação do serviço postal.
Dentre outras considerações e motivos demonstrados na proposição, Dr. Leonardo Varges destaca que o fechamento dos Correios viola o dever constitucional da União quanto a obrigatoriedade de manter o serviço postal; infringe a função social de realização do interesse coletivo e de atendimento a imperativo da segurança nacional; e viola os deveres de fornecimento do serviço postal de forma contínua, adequada e eficiente.
Na proposição, o advogado aponta notícia de caso análogo veiculada no site do Ministério Público Federal, que resultou na reabertura de agência dos Correios em cidades do Estado de Pernambuco.
