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Na última terça-feira (22), foi votado e aprovado no Senado o projeto de lei do MARCO CIVIL DA INTERNET, que define direitos, deveres, garantias e princípios para o uso da internet no Brasil.
O projeto de lei agora será encaminhado à Presidência da República para ser sancionado, tendo um prazo de 60 dias para entrar em vigor.
O art. 9º que trata da provisão de conexão e de aplicações da internet, obriga aos provedores tratar de forma igual todos os dados trafegados sem que haja por exemplo, cobrança maior pelo tipo de serviço ou conteúdo acessado como vídeos e aplicações de compartilhamento.
Para ter acesso a todo conteúdo da lei, acesse o link abaixo:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=147571&tp=1
