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A OAB Subseção Eunápolis, representada neste ato por seu Presidente Dr Zaqueu Muniz, protocolou processo administrativo (nº TJ-ADM-2022/08698), junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com pedido de urgência na designação de juiz substituto para responder temporariamente pela 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Eunápolis, em razão do afastamento da juíza de direito, titular da 1ª Vara Cível, Dra. Karina Silva de Araújo, que foi convocada, por ato do Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ (Portaria STJ/GP Nº. 332, de 8 de outubro de 2021), para atuar como juíza instrutora no Gabinete do Ministro Félix Fischer, pelo período de 6 meses, prorrogável por igual período, a contar de 16 de outubro de 2021.
No Relatório Justiça em Números 2021 (ano-base 2020), a referida unidade de divisão judiciária, possui uma taxa de congestionamento líquida de 81,4%, taxa de congestionamento total de 81,5%, e estoque processual de 3.371.
Assim, conforme preceitua os arts. 49 e 50 da Lei do Estado da Bahia nº. 10.845 (Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares), de 27 de novembro de 2007, autorizado está, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, a designar juiz substituto para ter exercício na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Eunápolis.
