A Meritíssima Juíza Substituta da Comarca de Itabela, Tereza Júlia do Nascimento, publicou no Diário Oficial, Portaria e o Edital 001/2022 referentes a processo seletivo para cadastramento de entidades públicas ou privadas, com finalidade social, para destinação de recursos oriundos de aplicação de penas e medidas alternativas de prestação pecuniária.

As inscrições e apresentação dos projetos começam dia 18/07/2022 às 09h00 e terminam dia 29/07/2022.

As informações completas estão nos links abaixo.

PORTARIA

DECRETO 001/2022 - folha 1

DECRETO 001/2022 - folha 2