O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir que magistrados possam julgar casos em que as partes sejam clientes de escritórios de parentes, como filhos e cônjuges. A maioria de 6 votos a favor e 4 contra foi alcançada neste sábado (19) através de plenário virtual.
A restrição havia sido criada em 2016 com a reforma do Código de Processo Civil para garantir uma imparcialidade em julgamentos. O voto predominante foi o ministro Gilmar Mendes que defendeu que a restrição infringe princípios da razoabilidade e proporcionalidade. “O fato é que a lei simplesmente previu a causa de impedimento, sem dar ao juiz o poder ou os meios para pesquisar a carteira de clientes do escritório de seu familiar”, criticou.
Do lado contrário está o relator do processo, o ministro Edson Fachin, que afirmou que a regra veio para garantir julgamento justo. “Ainda que em alguns casos possa ser difícil identificar a lista de clientes do escritório de advocacia, a regra prevista no Código de Processo Civil está longe de ser de impossível cumprimento”, pontuou. Agora, falta apenas o ministro André Mendonça votar, o que deve acontecer nesta segunda.
