O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta quarta-feira (27), duas ações que podem mudar o regime de responsabilidade civil de plataformas digitais no Brasil. Dentre essas plataformas estão as grandes redes sociais até o Wikipedia.
O STF irá analisar possíveis mudanças no Marco Civil da Internet de 2014 para atender as demandas atuais por rápida remoção de conteúdo e outros temas não contemplados pela lei existente.
A primeira ação que o STF vai se debruçar é da época do Orkut. A discussão trata-se da responsabilidade da Google por não remover uma comunidade criada por alunos para reclamar de uma professora. O caso é anterior ao Marco Civil da Internet. A relatoria é do ministro Luiz Fux.
A segunda ação é sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que definiu um regime próprio para a responsabilidade civil de provedores de aplicações na internet, que abrange desde as redes sociais até sites de vídeo. O caso analisado é a criação de um perfil falso no Facebook. A relatoria é do Ministro Dias Toffoli.
Atualmente, o Marco Civil em regra, só responsabiliza os provedores quando eles não cumprem uma ordem judicial que determina a remoção de um conteúdo. A liberdade de expressão na Internet é preservada.
