Um documento foi assinado por cerca de 100 parlamentares pedindo a anulação da redução da maioridade penal, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 02 de julho. Este documento deve ser entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda hoje (09).
Na opinião do grupo, as ações do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ferem um parágrafo do Artigo 60 da Constituição Federal. A lei proíbe a análise de uma matéria de emenda à constituição no mesmo ano em que já tenha sido rejeitada.
Defensores do resultado em plenário afirmam que a legislação trata do conteúdo do texto, o que permitiria que qualquer alteração de redação pudesse ser colocada novamente em votação. Segundo eles, o que foi aprovado foi uma emenda ao texto original já que o parecer rejeitado era um substitutivo à matéria.
A proposta aprovada ainda precisa passar por um segundo turno na Câmara dos Deputados para então ser analisada pelos senadores.
