Nos anos de 2012, 2013 e 2014, a prefeitura de Itabela deixou de inserir no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos (Siope), informações relacionadas à educação local.
Segundo o Ministério Público Federal em Eunápolis (MPF), em Inquérito Civil Público nº 1.14.010.000090/2015-63 cujo objeto visa a apurar a ausência da transmissão de informações ao SIOPE, o Ministério Público constatou através consulta realizada no site do FNDE que não foram apresentadas as informações nos três anos consecutivos pelo município de Itabela/BA, e que a informação constante no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, confirma a não transmissão do SIOPE, de modo a impossibilitar a transferência voluntária de valores ao município omisso.
O Siope é o sistema operacionalizado pelo FNDE que dá acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando à padronização de tratamento gerencial para aplicação de receita vinculada à manutenção e desenvolvimento de cada ente federado. A inserção das informações no sistema é obrigatória para que os municípios possam receber transferências voluntárias da União.
A recomendação foi feita pelo Ministério Público Federal em Eunápolis, através do procurador da República Fernando Zelada, desde o último dia 19 de outubro, com prazo de 30 dias para que o município omisso insira as informações necessárias no Siope.
É mais um caso do desleixo e descalabro da administração pública em Itabela.
Confira a integra da Recomendação à prefeitura de Itabela/BA
