O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux rejeitou, na madrugada desta terça-feira (22), pedido do governo federal para anular a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspende a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a chefia da Casa Civil do Governo Federal. "O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados”, afirma o ministro Fux.
A decisão é uma resposta a manifestação do advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, que arguiu suspeição ao ministro Gilmar Mendes para o julgamento da questão. Para o magistrado, a decisão do colega foi “expressivamente fundamentada" e não aponta "flagrante ilegalidade". "Deveras, a decisão liminar que se pretende cassar através do presente mandamus restou expressivamente fundamentada em dezenas de laudas, o que revela ausência de flagrante ilegalidade, por isso que a sua reversão deve merecer o crivo do colegiado nos próprios autos em que foi proferida. Ex positis, diante do manifesto descabimento da ação proposta, julgo extinto o processo sem resolução do mérito", argumentou Fux.
