Os responsáveis pelo Bolsa Família nos municípios baianos de Itabela, Guaratinga, Eunápolis, Porto Seguro, Belmonte, Itagimirim, Itapebi, Santa Cruz Cabrália e Jucuruçu foram recomendados pelo Ministério Público Federal (MPF) a publicar as listas de beneficiários do programa em locais públicos e de fácil acesso, conforme prevê o art. 13 da Lei nº 10.836/2004, que institui o Bolsa Família.
De acordo com o art. 14 do Decreto n° 5.209/2004, é competência dos municípios a constituição de órgão de controle social referente ao programa. A autoridade responsável pela organização e manutenção do cadastramento que inserir dados, informações falsas ou contribuir para a entrega do benefício a pessoa que não seja o verdadeiro beneficiário está sujeita às responsabilidades civil, penal e administrativa.
Confira aqui a íntegra da recomendação de Porto Seguro (modelo)
