O município de Itabela interpôs recurso na justiça em Salvador contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca da Itabela, Dr. Heitor Awi Machado de Attayde, que determinou que a prefeitura liberasse os alvarás de licenças de pontos de táxis dos oito impetrantes.
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Em decisão proferida pelo Relator, Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto, a prefeitura teve negado o recurso impetrado, por falta de provas, dentre outras razões citadas.
Segundo o Desembargador João Augusto, “se existe prova que ateste a violação dos direitos, esta é a dos agravados (taxistas), que exercem legalmente a profissão de taxista e necessitam continuar a desempenhar a sua atividade, para que tenham resguardado o direito ao trabalho, que lhes permite o próprio sustento e de seus familiares”.
Com esta decisão, é a terceira derrota consecutiva na justiça, da prefeitura contra os oito taxistas, o processo retorna para o Juízo da Comarca de Itabela.
Veja abaixo a íntegra da decisão judicial:
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