O concurso da prefeitura de Santa Cruz Cabrália, cuja prova seria realizada neste domingo (18), foi suspenso por decisão da juíza Nemora de Lima Janssen, após ação movida pelo promotor João Paulo Carvalho do Ministério Público da Bahia (MP-BA), por não informar expressamente no edital o número total de vagas existentes e nem a quantidade de vagas destinadas à população negra, como previsto no Estatuto da Igualdade Racial.
Além disso, o Município não elaborou na realização do processo licitatório estudo de impacto orçamentário para verificar a adequação do processo seletivo aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O promotor afirma que a suspensão era necessária pelo fato de existirem candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no último edital de concurso público realizado em 2012. A magistrada acatou os dois argumentos e afirmou que a “situação narrada pode causar sérios riscos de danos irreversíveis ao Erário Público, caso não concedida a liminar neste momento processual”.
