Publicada no Diário Oficial nº 2435 do Município de Guaratinga Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA) nº 033/2019 referente ao Edital 011/2017 – SEINFRA-BA, pela qual a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo de Guaratinga autoriza a Tecnocret Engenharia LTDA, detentora de contrato firmado com a Secretaria Estadual de Infraestrutura (SEINFRA), para instalação de ponte sobre o Rio dos Frades com extensão de 48,70 m x 10,00m, área construída de 487m².
Segundo a publicação, tal fato justifica-se por utilidade pública, previsto na Lei Federal 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, em especial no que tange o Art 3°, VIII- b ” as obras de infraestrutura destinadas.... aos serviços públicos de transporte, sistema viário....”.
“A DLA aqui declarada não isenta o interessado do cumprimento de normas e padrões ambientais, nem da fiscalização exercida pelas entidades competentes”, finaliza a publicação assinada pelo secretário municipal de Meio Ambiente e Turismo de Guaratinga, Adalberto Oliveira Silva.
