Em documento protocolado junto à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Eunápolis, o advogado Leonardo Varges encaminha solicitação de acompanhamento e providências junto à Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia na Comarca de Itabela, sobre a situação da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Itabela – CAPREMI.
Dentre uma série de considerações, o advogado relata a gravidade da situação e a possível repercussão em interesses e direitos coletivos previdenciários dos servidores, justificando a relevância social, política, jurídica e econômica.
Leva em consideração a inobservância pelo Prefeito de Itabela em não cumprir o termo de parcelamento da dívida e em não realizar o repasse das contribuições previdenciárias para a CAPREMI, constatadas em Deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), podendo configurar crime de apropriação indébita previdenciária, cujos atos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Relata o advogado Leonardo Varges que em consulta ao endereço eletrônico da CAPREMI na Internet, “pelo menos desde o ano de 2009 os Chefes do Poder Executivo do Município de Itabela estão sendo autorizados a contrair parcelamento dos débitos previdenciários junto a CAPREMI, inclusive das contribuições descontadas dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência e não repassadas à referida autarquia municipal”.
Ainda segundo o advogado, embora as contas da Capremi relativas ao exercício financeiro de 2015 tenham sido aprovadas com ressalvas, o TCM destaca que “o Prefeito de Itabela não tem realizado o repasse das retenções previdenciárias recolhidas dos seus servidores públicos para a Capremi, bem como, também, não tem amortizado as parcelas dos débitos previdenciários junto à referida autarquia municipal“, chamando atenção para o déficit atuarial da Capremi ser praticamente irreversível, implicando em graves prejuízos aos servidores públicos contribuintes que poderão enfrentar dificuldades para receber o pagamento dos seus respectivos benefícios previdenciários”.
