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LEI ORGÂNICA

GUARATINGA – Em 1ª votação, Câmara aprova por unanimidade mudanças na Lei Orgânica Municipal


Por: CliC101 | Idalício Viana
Publicado em 19/04/2017 06:22

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Em sessão realizada nesta quarta-feira (19), por unanimidade e em 1ª votação, os onze vereadores da Câmara de Guaratinga, conduzida pelo seu presidente, Jadel Galvão Vaz, aprovaram a Proposta nº 001/2017 de Emenda à Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a obrigatoriedade de sabatina do nome indicado para o cargo de Procurador Geral do Município; garantia da prerrogativa de acesso de vereadores a repartições públicas; e definição de prazos para atendimento de pedido de informações formuladas por vereadores.

Confira abaixo detalhes da Emenda:








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