A Câmara Municipal de Guaratinga apreciou na sessão ordinária desta quarta-feira (7) o Projeto de Lei nº 005/2017 do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do município e trata da revisão com atualização dos valores de lançamentos de tributos.
Com parecer favorável unânime da Comissão de Finanças, o projeto foi também aprovado na Comissão de Justiça e Redação, mas com o voto “em separado” contrário de um dos seus membros, o vereador Isaías Resende, segundo o qual, ainda que o projeto esteja dentro dos parâmetros legais, ele apresentará emenda propondo ampliação dos prazos para quitação de valores da dívida ativa, citando alguns casos de vereador atual e ex-prefeitos com inscrição de dívidas de valores altos e que poderiam ter dificuldades em quitá-las nos parcelamentos de seis vezes previstos no projeto.
Uma ampla discussão foi gerada durante a apreciação do projeto do REFIS, chegando a ser sugerida pelo vereador Isaías a retirada do mesmo da pauta. A vereadora Simone Almeida observou que poderia ter dado maior atenção e feito uma análise mais detalhada do projeto; com oportuna intervenção, o vereador Misael Gregório falou da importância de estudos aprofundados sobre questões que dizem respeito a saúde e sustentatibilidade financeira do município, nesta área e no setor da educação, para que a municipalidade possa continuar honrando sem percalços todos os seus compromissos com quadro de colabaoradores, fornecedores e fazendo investimentos; sobre os questionamentos feitos pelo vereador Isaías Resende, como tramitação nas Comissões, rito de apreciação no plenário e sugestão para retirada de pauta, o presidente Jadel Galvão Vaz foi enfático ao dizer: “Tenho um regimento a cumprir e um plenário a respeitar”, reiterando que todas as manifestações deveriam ter sido feitas em tempo hábil e dentro dos prazos regimentais.
Colocado em 1ª votação, o projeto foi aprovado por dez dos onze vereadores presentes, com voto contrário do vereador Isaías, que deverá apresentar emenda na segunda votação.
Indicações
Ainda na pauta da sessão, foram apresentadas e aprovadas duas Indicações: 038/2017 do vereador Paulo da Costa, que indica o patrolamento e cascalhamento da estrada do Córrego da Belezinha; e 039/2017 do vereador Marcone Rodrigues da Silva, que indica a construção de Estação de Tratamento de Esgoto e canalização do esgoto do Rio dos Frades.
Nas considerações finais, a prefeita Christine Pinto foi parabenizada pelo vereador Isaías Resende pelo serviço feito na Rua da Farinheira, com patrolamento e compactação, obra prioritária, importante, sempre desejada pela comunidade e que não havia merecido atenção do ex-gestor.
Encerrando a sessão, o presidente Jadel reiterou que todas as indicações apresentadas e aprovadas em plenário têm sido respondidas em tempo pelo Gabinete da Prefeita, e que se encontram à disposição dos vereadores na Secretaria da Casa Legislativa.
