Projeto de Lei nº 001;2017 de autoria do vereador Izaías Pereira Rezende que autoriza a leitura facultativa da Bíblia Sagrada nas escolas municipais esteve novamente na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de Guaratinga nesta quarta-feira (23).
Com plenário lotado, os edis, por unanimidade, apreciaram e rejeitaram o veto do Executivo, ressaltando positivamente as razões da prefeita Chrfistine Pinto, e assumindo a continuidade dos procedimentos para promulgação da matéria.
Polêmica
Pelas manifestações feitas no decorrer da sessão, que transcorreu em clima cordial, civilizatório, democrático, a tentativa de criar polêmica em torno do projeto teria sido arquitetada por setores não interessados nas boas práticas da política e que se limitam unicamente em promover a distorção da verdade dos fatos, com objetivos que não interessam à comunidade, mas apenas atender os seus próprios interesses.
O veto
Através Notificação Recomendatória nº 003/2017, a Procuradoria Geral de Justiça notificou o Executivo no sentido de “que se abstenha de sancionar o referido projeto de lei, assim como todo e qualquer ato normativo, de qualquer espécie, que contenha referência a opções ou orientação religiosa, atendendo rigorosamente aos preceitos da Constituição da Repúblicas Federativa do Brasil e do Estado da Bahia, no que tange a laicidade do estado, com mecanismos de respeito e promoção à igualdade entre pessoas, o que, em última análise, representa a própria cidadania”, tendo a Procuradoria Geral do Estado solicitado e obtido dentro do prazo estabelecido, resposta acerca da adoção efetiva de providências pela Prefeitura Municipal para o respeito e garantia ao princípio constitucional que impõe assegurar, acolhendo a recomendação do Ministério Público Estadual e suas considerações de inconstitucionalidade e ilegalidade.
