O deputado federal Evair de Melo (PV-ES) prometeu nesta quinta-feira (14) ir à justiça para cancelar o contrato de concessão da empresa responsável pela administração e duplicação da BR 101.
A iniciativa do parlamentar ocorreu após a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmar “que ficou definida a reaceleração dos investimentos previstos no contrato de concessão [para recuperar] as obras de duplicação previstas nos anos de 2017 e 2018”.
A nota emitida pela ANTT aconteceu após a diretoria do órgão se reunir na manhã desta quinta com representantes da concessionária.
Em nenhum momento, o órgão fala em promover sanções contra a ECO101 devido às irregularidades encontradas ou aos prazos para duplicação não cumpridos.
A estratégia de Evair de Melo é entrar contra o ministro dos Transportes, Maurício Quintela, por “improbidade administrativa”.
Improbidade administrativa é todo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública, cometido por agente público, durante o exercício do mandato.
Melo pretende, ainda, denunciar criminalmente os agentes da ANTT e do Tribunal de Contas da União (TCU), por entender que os dois órgãos estão sendo negligentes com a situação da concessão da BR 101 em que já morreram, somente em 2017, 123 pessoas.
Fundamentação
Nas duas ações, ele quer utilizar as argumentações feitas pelo consórcio capixaba, que concorreu com a ECO101, e que ficou em segundo lugar na licitação, e que foram negadas pelo TCU quando da apresentação da medida cautelar após o resultado da licitação.
“Não podemos aceitar que a pura e simples retomada da obra de duplicação da BR 101 seja motivo para suspender as investigações do projeto licitatório, bem como deixar de exigir que os responsáveis sejam punidos por crimes e os usuários sejam ressarcidos de eventuais prejuízos”, comentou Evair.
O deputado afirma também que suas iniciativas judiciais também estarão amparadas no documento elaborado pelo procurador especial de contas do estado do ES, Heron Gomes de Oliveira, que diz ter elencado diversas “irregularidades na concessão da BR 101 perpetradas” pela empresa ECO.
Segundo o procurador, algumas das irregularidades verificadas foram a não realização das seguintes obras que deveriam estar prontas até 2016: “construção de oito passarelas; 4,487 km de vias locais; posto de pesagem de Viana; postos de fiscalização da ANTT, equipamentos e sistemas; sistemas de controle de velocidade; e sistema de telefonia de emergência (call boxes)”.
Evair de Melo diz que teve a iniciativa de acionar os agentes dos órgãos sem consultar os demais integrantes da bancada capixaba. Mas assegurou que irá conversar com os colegas parlamentares para que ajuízem juntos.
“[A ideia foi] a princípio minha! Mas se outros membros da bancada quiserem assinar comigo, podem e devem”, observou o deputado do PV.
“Além disso, já temos assinatura para instalar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) [para investigar] as concessões rodoviárias no Brasil. Estamos finalizando os procedimentos para protocolar”, complementou.
Bancada
Procurados para falar sobre a iniciativa do deputado Evair, nenhum dos parlamentares capixabas retornou o contato da reportagem da Agência Congresso. Nem mesmo o deputado Marcus Vicente (PP-ES), coordenador da bancada federal.
“Nada vai recompensar as vidas perdidas, mas se a justiça for feita, daremos um belo exemplo para gerações futuras que o crime não compensa”, finalizou Evair.
Íntegra da “Nota da ANTT”
Abaixo segue a íntegra da nota emitida pela ANTT após reunião com representantes da concessionária que administra a BR-101 realizada na manhã desta quinta na sede da agência em Brasília.
“Após reunião na manhã desta quinta-feira (14/9), da diretoria da ANTT com representantes da ECO 101, a Agência informa que ficou definida a reaceleração dos investimentos previstos no contrato de concessão, de modo que sejam recuperadas as obras de duplicação previstas nos anos de 2017 e 2018.
Concomitantemente a essas providências, a Agência prosseguirá com a análise da proposta reapresentada recentemente pela concessionária para revisão quinquenal, respeitando as premissas estabelecidas no contrato.
Além disso, a ANTT já autorizou o início da implantação de duas balanças móveis de pesagem veicular no trecho concedido. Técnicos da Agência, da Polícia Rodoviária Federal e da concessionária irão a campo para definir o local mais adequado para instalação dos equipamentos.
A Agência reforça que trata a concessão da BR-101/ES com prioridade e que concentra esforços para apresentar as melhores soluções para o trecho concedido, com foco na segurança da via. – Diretoria”
