A taxa de Autorização de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e), praticada pelo município de Eunápolis, foi alvo de protestos na tribuna da Câmara de Vereadores de Eunápolis na sessão da última quinta-feira (26/09), tendo o presidente da Comissão de Educação e Defesa do Consumidor, vereador Jurandi Leite (PPS), condenado os valores da tarifa aplicada sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
“Assim como falei na semana passada, e outros colegas também reforçaram, esta tarifa pode ser considerada ilegal porque foi criada por meio de decreto, não teve um projeto de lei aprovado por esta Casa e em virtude disso nós consideramos esta cobrança como ilegal.” Segundo Jurandi Leite, Eunápolis é o único município baiano a cobrar uma taxa tão exorbitante pela emissão da NF-e.
SUSPENSÃO
Segundo noticiado na imprensa regional, no início deste mês de setembro a Prefeitura de Eunápolis suspendeu temporariamente a cobrança da adesão e da mensalidade do novo sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços, atendendo solicitação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Eunápolis (CDL).
No entanto, o vereador Jota Batista (PSC), também usando a tribuna da Casa, assegurou que a taxa continua a ser praticada.
Segundo ele, os comerciantes de Eunápolis estão sendo vítimas daquilo que nominou como “um verdadeiro golpe”.
“Eu nunca vi algo semelhante acontecer. O prefeito está cobrando do comerciante a emissão da Nota Fiscal. Isso viola, de forma maiúscula, o nosso ordenamento político, especialmente porque o princípio da legalidade tributária não permite que nenhuma cobrança de natureza tributária seja feita sem que haja uma lei específica de autorização”.
Segundo o parlamentar, “na Câmara de Vereadores não chegou nenhuma lei desta natureza, pedindo autorização para a cobrança dessa taxa.” Asseverou.
Em aparte, o vereador Ramos Filho (PTC), que também é empresário, enfatizou que, “obviamente, o empresário brasileiro já é massacrado diariamente com a alta carga tributária do país. Para quem paga tanto, qualquer nova taxa fica difícil de ser compreendida, especialmente porque o peso da cobrança não é dos menores”.
