Da Tribuna da Câmara Municipal de Eunápolis, na sessão desta quinta-feira (3), o advogado e vereador Jota Batista afirmou ter deflagrado ação judicial contra o que chamou de “ato absolutamente improbo do gestor público municipal… um ato de lesão à economia, um ato de lesão aos nossos comerciantes, de lesão ao patrimônio público municipal, de ofensa à Câmara”.
“O prefeito simplesmente usurpou as funções de vossas excelências, o prefeito passou o rolo compressor por cima da Câmara, assinou um tal de acordo de cooperação sem prévia autorização legislativa… implantou lá no setor de Tributação caixa 2, um verdadeiro caixa 2… instituir tributo por meio de decreto… de ofício”, disse o vereador, classificando o fato como “uma das maiores aberrações administrativas da história, talvez o maior escândalo… por menos disso Dilma Rousseff sofreu processo de impeachment”.
Continuando, o vereador disse ter pedido a nulidade da adesão ao suposto acordo, bloqueio judicial das contas onde os depósitos estariam sendo realizados, pedindo que o prefeito apresente em juízo extratos bancários de todo o montante arrecadado, asseverando que o município deve sofrer ações de restituição por cobrança indevida e danos morais.
O vereador chamou de “recibo de falcatrua” o fato de que a conta para onde teria se destinado o pagamento do boleto de um contribuinte seria de uma “terceira e estranha entidade”, e não daquela com a qual o município teria celebrado o termo de adesão.
Termo de adesão
Como o fato ora questionado, considerado grave, proveio de termo celebrado pela União dos Municípios da Bahia (UPB), entidade que congrega os municípios baianos, gestores de municípios da região devem ficar com o alerta ligado para não incorrerem na mesma situação, sobretudo aqueles já imersos em questionamentos e demandas políticas e administrativas junto aos poderes legislativos dos seus municípios.
