Apresentada pelo vereador Gildair Almeida (PP), a indicação 97/2019 pede ao Poder Executivo que elabore um projeto de lei alterando a Lei Municipal nº 746 (que estabelece o Código Municipal de Trânsito) em vigor desde 2010, a fim de ampliar o tempo mínimo para que os mototaxistas possam apresentar os respectivos atestados médicos exigidos quando da renovação de alvarás, passando de um ano para cinco anos.
O parlamentar defende, com a mudança, “apenas equiparar o tempo de um novo exame de saúde com o tempo do exame de vista exigido na renovação da Carteira Nacional de Habilitação”. Ele também sugere que o tempo de vida útil das motocicletas seja ampliado de sete para 10 anos.
Ao defender a indicação do colega, aprovada no plenário por unanimidade, o vereador Jorge Maécio (PP) informou que tramita na Câmara Federal, em Brasília, Projeto de Lei 8859/2017, de autoria do deputado federal Ronaldo Carleto que visa conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para motoboys e mototaxistas na aquisição de motocicletas.
“A medida vale para compras de motocicletas de fabricação nacional, de até quinhentas cilindradas, feitas pelos profissionais citados,” enfatizou Maécio.
