Com 14 votos de todos os presentes, os vereadores de Eunápolis foram favoráveis ao impedimento de nomear agressores domésticos para cargos públicos no município. O projeto de lei número 11/2021, de autoria da vereadora Arilma Rodrigues (DEM), foi aprovado por todos e agora segue para sanção do executivo.
Se virar lei, o projeto 11/2021 deve impedir condenados por violência contra a mulher assumir de cargos e empregos públicos. Pelo texto, a restrição vale para empresas públicas e para a administração direta e indireta.
A autora da proposta ressalta que, com a medida, os infratores da Lei Maria da Penha serão afastados da elaboração de políticas públicas e de poderes decisórios. “Servirá como mais uma forma de inibir novos crimes”, afirma a deminista.
“Excluir agressores em cumprimento de pena do serviço público atende ao princípio da moralidade, considerando que a prática de violência contra a mulher e doméstica e familiar poder ser considerada uma mácula que compromete a integridade ética, tornando a pessoas incompatível com a idoneidade moral que esperamos de servidor”. Defendeu Arilma.
Ao falar na tribuna da Casa, o presidente Jorge Maécio (PP), parabenizou a iniciativa da colega parlamentar e lembrou que “estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o número de casos de feminicídio cresceu em 2020, durante a pandemia”. Também lembrou a iniciativa do deputado federal Ronaldo Carletto, em busca da instalação da Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher na cidade de Eunápolis.
INDICAÇÕES
O plenário da Casa também aprovou indicação do vereador Adriano Cardoso (Solidariedade), que solicita a iluminação e a retirada do lixo das ruas no Bairro Encanto das Águas. Renato Bromochenkel (Avante) pede a construção de uma via de acesso que permita a interligação dos bairros Urbis I e Urbis II aos bairros Dinah Borges, Alto da Boa Vista e o Santa Rita.
O vereador Tiago Mota (Republicanos) apresentou indicação número 122/2021 em que pede ao Executivo a revogação da Lei Municipal nº467/203, que criou o “Conselho Municipal da Juventude –CMJ.
Finalmente, Jorge Maécio apresentou requerimento número 08/2021 em que pede ao Poder Executivo a redefinição da carga horária de trabalho dos profissionais das áreas de Enfermagem, Técnicos e Auxiliares em Enfermagem para que sejam coincidentes, visto que existe cargas de 20, 30 e 40 horas.
