Por 16 votos, a Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou, em sessão ordinária desta quarta-feira (02/06), o projeto de Lei 05/2021 de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que vem sendo chamado de Conselho do Novo FUNDEB.
Foi preciso realizar uma sessão extraordinária (convocada pelo Executivo) para votar a matéria.
O presidente da Casa, Jorge Maécio (PP), lembra que o novo Fundeb entrou em vigência em 1º de janeiro deste ano e a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo, determinou que os novos CACS devem ser instituídos por legislação específica. A Câmara aprovou a participação de dois membros do Poder Legislativo na composição do novo Conselho.
Dentre as funções do novo Conselho, é acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e ao programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerta da aplicação desses ao FNDE.
A matéria segue para a sanção da prefeita Cordélia Torres (DEM). Até a instituição dos novos CACS, os conselhos existentes em 2020 continuam exercendo suas funções de acompanhamento e controle social.
GESTANTES
Por 16 votos, a Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou, em sessão ordinária desta quarta-feira (02/06), o projeto de Lei 14/2021 que institui o Programa Diagnóstico de Anomalias Fetais nas gestantes atendidas pela Rede Municipal de Saúde. O projeto segue para a sanção do Executivo. Se for implantado no município, o exame deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados nas gestantes atendidas pelo SUS.
O projeto é de autoria da vereadora Arilma Rodrigues (DEM). Em defesa da iniciativa, ela argumenta que “o diagnóstico precoce pode salvar vidas, portanto essa Lei visa resguardar a saúde dos bebês nesta fase tão delicada da vida”.
