Câmara aprova criação de autarquia para gerir serviço de água e esgoto em Eunápolis
Em segunda votação, o plenário da Câmara Municipal aprovou, na manhã desta quinta-feira (18/11), o projeto de lei 022/2021 que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Eunápolis (SAAE), uma autarquia que ficará responsável pela gestão do fornecimento e tratamento da água e esgotamento sanitário no município. De autoria do Executivo, o projeto teve 12 votos a favor e dois contra. Os vereadores Arilma Rodrigues, Fábio Arruda e Jairo Brasil tiveram falta justificada.
Também foi aprovado o projeto 023/2021 que destina recursos da ordem de R$ 130 mil para pagamento de cargos criados na estrutura organizacional do SAAE.
A aprovação do projeto acontece após a realização de várias audiências públicas em 2018, durante a gestão passada. Trata-se de complementar o que já está disposto em leis municipais anteriores, do ano de 2019, ainda em vigor, a saber: Plano Municipal de Saneamento Básico (lei 1.218); Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto do Município (lei 1.219) e por fim, a lei 1.220 (20/12/2019) que autoriza o Poder Executivo local a delegar, mediante processo licitatório, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Com a criação desta autarquia, caberá ao SAAE a operação, manutenção, conservação e exploração dos serviços de água e esgoto na urbana e rural do município.
PONTO E CONTRAPONTO
De acordo com o presidente da Câmara, Jorge Maécio (PP), a proposta de criação do SAAE é justamente adequar a legislação municipal à realidade jurídica trazida pela Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico nacional, bem assim ao entendimento firmado no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade 1.842, originária do Rio de Janeiro, pelo STF, ressaltando “o caráter colaborativo e conciliatório que deve permear as relações dos entes federativos em face aos serviços públicos de interesse comum”. Observou.
Atualmente, o serviço de água em Eunápolis é prestado pela EMBASA, Empresa Baiana de Água e Saneamento. Entretanto, segundo o parlamentar, “o contrato de concessão do serviço, firmado entre a empresa estadual e a Prefeitura Municipal, expirou em 2016 “sendo que a Embasa não cumpre as determinações legais e Eunápolis continua desassistida por um sistema de saneamento básico, a cargo da Embasa a mais de 25 anos, além da má prestação do sistema de tratamento e distribuição de água que não chega a todas as localidades na cidade”. Completou.
Contrário ao projeto, o vereador Renato Bromochenkel (Avante), vice-presidente da Casa, disse que a aprovação é um ato precipitado. “Quando foi pedido regime de urgência já colocou uma certa precipitação no projeto. Voto contra, porque acho o projeto inviável e temerário”, fundamentou o parlamentar. Francis Gabriel (PTC) também votou contra.
AUTONOMIA MUNICIPAL
Arthur Dapé (DEM) entende que a criação do SAAE será benéfica para a população de Eunápolis, sobretudo, para os moradores de regiões periféricas que, segundo ele, recebem água sem o tratamento apropriado. “O resultado é o que a população de Eunápolis esperava e, quando falo isso, me refiro principalmente àqueles que necessitam de água de qualidade. Boa parte da população tem a falsa impressão de que recebe água de qualidade”.
“Também é a forma legal de se contrapor à Lei Complementar Estadual nº48, de 10 de junho de 2019, que incluiu o município de Eunápolis na Microrregião de Saneamento Básico do Extremo-Sul (MsB/ExS), compreendida no imenso território de Camacan até Nova Viçosa, sendo que essa Lei estadual, afronta a autonomia do Município de deliberar sobre assunto de interesse de sua comunidade como é o caso do abastecimento de agua e saneamento básico e a bacia hidrográfica que abastece Eunápolis não é a mesma que abastece Mucuri, por exemplo”. Explicou.
Vereadores aprovam reajuste salarial para os professores de Eunápolis em duas sessões extraordinárias
Após consultar o plenário, na sessão ordinária anterior (11/11), o presidente Jorge Maécio (PP) permitiu a tramitação acelerada com a discussão e votação em duas sessões extraordinárias nesta quinta-feira (18/11) após a sessão ordinária.
Os vereadores aprovaram, por 14 votos (três edis tiveram suas faltas justificadas), o PL da prefeita Cordélia Torres (DEM) que dispõe sobre a remuneração dos profissionais da educação básica da rede pública de ensino de Eunápolis argumentando ser “incontroverso que o servidor público municipal deva ter assegurado o seu poder aquisitivo para assim executar suas funções com eficiência”.
Para o segundo secretário da Casa, Tiago Mota (Republicanos) o reajuste observado foi muito significativo, “talvez não seja tudo que a categoria almejasse, no entanto, o percentual de 4,52% repõe o poder de compra e se equipara à inflação de 2020. Ainda não deu para zerar todas as perdas acumuladas nos exercícios dos governos anteriores", considerou. Para ele, foi um gesto muito importante da prefeita para valorizar os professores.
A matéria agora deverá ser sancionada pelo Executivo para que o reajuste seja incluído ainda na folha de pagamento de novembro.
