Por determinação do presidente do Mesa Diretora, Jorge Maécio (PP), a sessão da Câmara de Vereadores de Eunápolis desta quinta-feira, dia 09 de fevereiro, foi suspensa, após ouvido o parecer preliminar da Assessoria Jurídica da Casa, que analisa a Questão de Ordem assinada pelos vereadores Renato Bromochenkel (Avante) e Pedro Queiroz (Solidariedade), que requerem, formalmente, a anulação das últimas três sessões extraordinárias ocorridas na Casa no dia 30 de janeiro, e/ou a votação do projeto de lei 001/2023 ocorrida naquela data.
O projeto de lei 001/2023 em questão autoriza o Poder Executivo o direito de remanejar até 90% da Lei Orçamentária deste ano. A matéria foi aprovada, na ocasião, por 12 votos a favor e dois contrários.
Caso não sejam anuladas as três sessões extraordinárias, o requerimento pede a anulação das votações desta matéria específica.
Em resposta a esta Questão de Ordem, lida em plenário, o presidente suspendeu a sessão por quinze minutos a fim de ouvir o jurídico da Casa, e em seguida decidiu suspender definitivamente a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 09 de fevereiro, “com consequente encaminhamento da Questão de Ordem suscitada pelos dois Edis à Assessoria Jurídica da Casa para emissão de parecer, dentro do prazo necessário, com observação à urgência da presente demanda”.
A resposta do presidente está embasada no artigo 127 do Regimento Interno Cameral que estabelece que “suscitada Questão de Ordem, cabe ao presidente da Câmara resolver soberanamente sobre esta, não sendo lícito a qualquer vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for requerido.”
