Presidente da Câmara de Eunápolis decide anular aprovação de 90% de remanejamento orçamentário
Em resposta à Questão de Ordem dos vereadores Renato Bromochenkel (Avante) e Pedro Queiroz (Solidariedade), o presidente da Câmara de Vereadores de Eunápolis, Jorge Maécio (PP), decidiu anular a votação, em duas etapas, do Projeto de Lei 001/2023, de autoria do Poder Executivo,
Aprovado no dia 30 de janeiro, atendendo a três sessões extraordinárias convocadas pela prefeita Cordélia Torres, o PL 001/2023 autorizava o Executivo a promover remanejamento de dotação orçamentária da ordem de 90%. O que resultaria em 100% somando com 10% que autorizados no exercício de 2022.
MUDANÇA SEM EXAME
Após ler em plenário o parecer jurídico emitido junto com a suspensão da sessão ordinária do dia 09 de fevereiro, o presidente ressaltou que “o projeto de lei enviado à Casa e aos vereadores (por email) no prazo legal/regimental de cinco dias, constava o percentual de 20% a serem remanejados, como índice de aumento. Ocorre que no momento da leitura da ordem do dia, o projeto [modificado]passou a constar o percentual de 90% de forma clara negligenciando ordem expressa do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal”.
Destaca ainda que os vícios apurados afetam em cheio a deliberação sobre a matéria conforme se encontra, passível de anulação judicial, como pretendem os vereadores representantes, de modo que a presidência da Casa pode antecipar-se e declarar nulas as votações do dia 30 de janeiro, que aprovou por 14 votos contra dois o PL 001/2023.”
Em outro trecho, o parecer jurídico lembra que “nada impede de que a Câmara volte a apreciar Projeto de Lei de cunho semelhante, desde que atentados os requisitos legais”.
Câmara de Vereadores de Eunápolis elege os membros das comissões permanentes para o segundo biênio; veja os nomes
A Câmara de Vereadores de Eunápolis elegeu, em sessão ordinária ocorrida nesta quarta-feira, dia 15 de fevereiro, os membros das comissões permanentes para o biênio 2023/2024. As eleições ocorreram na Sala das Comissões, durante o intervalo regimental da sessão que seria realizada no dia 09 de fevereiro, mas foi interrompida por Questão de Ordem.
Confira como ficou a composição das comissões:
1- Comissão de Justiça e redação, Indústria, Comércio e Defesa do Consumidor:
Presidente - Valterlan Cardoso Silva
Relator - Renato Oliveira Bromochenkel
Secretário - Gildair Da Silva Almeida
2 – Finanças, Orçamento, Contas e Fiscalização:
Presidente - Fábio Oliveira De Arruda
Relator - Adriano Cardoso Caires
Secretário - Adeilson Costa Pereira
3 –Educação, Infância e Juventude e Direitos Humanos :
Presidente - Tiago Souza Mota
Relator - Arthur Mendonça Da Silva
Secretário – José Carlos Barbosa Baião
4 – Saúde, Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos:
Presidente - Franskley Gabriel Souza Oliveira
Relator – Ueliton Moraes Oliveira
Secretário - Jairo Brasil Dos Santos
Jorge Maécio volta a cobrar implantação do Núcleo de Saúde do Trabalhador na Prefeitura de Eunápolis
O vereador Jorge Maécio (PP) se afastou da presidência, na sessão ordinária desta quarta-feira, dia 15 de fevereiro, para usar a tribuna da Casa participando dos debates em torno das condições de trabalho dos servidores públicos municipais de Eunápolis. No espaço do grande expediente ele lamentou que apesar de existir uma lei, a 1.208 de 18 de outubro de 2019, cuja proposição é de sua autoria, que tornou obrigatório a criação do Núcleo de Saúde e Segurança do Trabalho (NUSEG) para o Servidor Público Municipal, ela ainda não foi colocada em prática.
Essa lei, disse ele, tem como objetivo proteger o funcionário público em todos os aspectos. “A gente nota que todas as grandes empresas instaladas no país e em vários países no mundo elas cuidam muito dos servidores porque isso tem um retorno fundamental na ponta, ou seja, “a produção de um funcionário equivale de acordo ao seu ambiente de trabalho, sua alimentação, sua carga horária e acordo com sua saúde física e mental e de outras diversidades que acontece durante uma lida de 6 a 8 horas diárias, de 36 a 40 horas semanais, de acordo com o que cada um trabalha”. Avisou.
Segundo Maécio, o Nuseg tem a obrigação de montar, com os profissionais que já existem no município, sem ônus adicional para a prefeitura, “um grupo para atuar de forma sistêmica e integrada com os núcleos Administrativo, de Saúde, de Psicologia e Educação a fim de promover o acolhimento, atendimento e acompanhamento de servidores, de maneira multiprofissional, a fim de realizar as devidas orientações e encaminhamentos para os serviços especializados de saúde, social e orientações jurídicas”.
O vereador Jorge Maécio explicou que os profissionais do NUSEG deveriam atuar em prol da promoção de saúde e da redução da morbimortalidade dos trabalhadores da Prefeitura Municipal de Eunápolis, independente da modalidade de vínculo empregatício, bem como dos trabalhadores de suas contratadas, por meio da integração de ações que intervenham nos agravos.
De autoria do parlamentar Jorge Maécio (PP), o Núcleo de Segurança do Trabalho deve promover várias ações para os servidores municipais, como a ampliação da oferta de serviços de saúde do trabalhador e da segurança no trabalho.
De acordo com Maécio, “tudo isso faz parte da política de valorização dos servidores públicos municipais tendo em vista que o Núcleo de Saúde e de Segurança do Trabalho deve se concentrar na oferta de medidas de proteção e orientação nos setores onde atuam os servidores”.
Essas pessoas precisam de acolhimento e esse acolhimento já existe dentro de uma lei que foi sancionada há de 2 anos e eu estou aqui pedindo encarecidamente que esse Núcleo seja implantado o mais rápido possível em atenção aos funcionários. “Não adianta você modificar prédios da cidade, não adianta somente resolver questões salariais, obrigações que o Executivo têm, como pagamento de salário em dia, reajustes cabíveis, mas você não dá a sua atenção harmoniosa, a sua atenção na parte psicológico e na parte física de qualquer profissional, seja no setor privado, ou no serviço público a fim de evitar ou ao menos controlar o grande número de riscos, doenças e acidentes profissionais, razão pela qual deve ser aplicada a todos os servidores públicos, independente da modalidade do vínculo empregatícia, bem como aos trabalhadores das empresas contratadas pelo município”. Frisou.
“Alguns Estados e Municípios brasileiros têm começado a agir neste aspecto. Entretanto, ainda há muito a ser realizado, e a partir de hoje eu estarei cobrando que ela seja cumprida. É simples, prático e fácil, basta a gente ter a boa vontade”. Completou.
Vereadores pedem obras de infraestrutura para os bairros da cidade de Eunápolis
Após seguir os trâmites legais os vereadores de Eunápolis aprovaram, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, dia 15 de fevereiro, a Moção de Aplauso e Agradecimento à empresa Veracel pela intervenção no sentido de ajudar os moradores da região circunvizinha à Praça do Bairro Vivendas Costa Azul, que ficou alagada durante as chuvas do final de 2022 e início de 2023.
A primeira secretária da Mesa Diretora da Câmara de Eunápolis, Carmem Lúcia (PSD) também é autora da Moção dirigida ao senhor João Alzito Ramos, por disponibilizar equipamentos para ajudar ao escoamento das águas da praça do Vivendas Costa Azul. Ao mesmo tempo Carmem Lúcia apresentou indicação 01/2023, solicitando ao governo do município a contratação de uma empresa para fazer o desassoreamento da lagoa e a revitalização da praça.
Arthur Dapé (UB) também indicou a reforma da Quadra do Bairro Arnaldão. Aprovadas por 12 votos, a indicação 03/2023, de Renato Bromochenkel (Avante), pede pavimentação asfáltica na ladeira Campos Sales, no Bairro Juca Rosa. E Ueliton Moraes (PMB), pediu o recapeamento asfáltico da rua Santa Rita, no Bairro do Pequi. Por fim, Pedro Queiroz (Solidariedade) indicou o asfaltamento da rua Marlene Aranha na Urbis II.
Com aspecto voltado para a saúde, Tiago Mota (Republicanos) indicou a Poder Executivo que transfira a realização das cirurgias eletivas em Eunápolis para um outro local fora do Hospital Regional, mas com estrutura adequada para os procedimentos cirúrgicos que não são considerados de emergência/urgência, com o objetivo de diminuir a fila de espera e melhorar o fluxo no Hospital Regional
