Câmara de Eunápolis aprova prorrogação do Refis/2021
Em duas sessões extraordinárias, após a sessão ordinária desta quinta-feira (02/03), a Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou, por 12 votos, a prorrogação do prazo de adesão ao Refis (Programa de Regularização Fiscal) proposta pela chefe do Executivo. O Refis é uma alternativa para facilitar a renegociação de dívidas, beneficiando o contribuinte com alternativas para a regularização fiscal.
O projeto de Lei 003/2023 tramita na Casa desde o início do ano legislativo. Quatro vereadores tiveram ausências justificadas nessas sessões. Com a prorrogação, a adesão ao Refis-2021 (Lei número 1.245) poderá ser feita até o dia 30 de junho de 2023.
De acordo com o presidente da Mesa Diretora da Câmara, vereador Jorge Maécio (PP) a proposta de prorrogação do programa de regularização é consequência da extensão do período pandêmico. Mesmo só votando em caso de empate, que não ocorreu, ele considerou que “a extensão da situação de calamidade pública e as restrições às atividades econômicas decorrentes do combate à pandemia de Covid- causaram impacto na economia local”.
Em sua justificativa, o Poder Executivo frisa que o objetivo da lei, que agora segue para a sanção da prefeita municipal, “é possibilitar a redução da inadimplência dos contribuintes no âmbito local, estendendo as condições de pagamento de dívidas tributárias e não tributárias estabelecidas pela Lei Municipal n.º 1.245, de 26 de março 2021, para o exercício financeiro de 2024”.
Na sessão ordinária os vereadores aprovaram, por 11 votos, a indicação 07/2023, de autoria de Renato Bromochenkel (Avante) que pede a pavimentação e recuperação alfástica da Avenida Alcides Lacerda entre os Bairros Alegria, Arivaldo Reis e Paquetá.
Câmara de Eunápolis aprova Nota de Repúdio apresentada por Arthur Dapé a vereador do RS acusado de xenofobia contra baianos
Após o vereador Sandro Fantinel (Patriota), de Caxias do Sul (RS), pedir que as empresas daquele estado não contratem baianos, argumentando que eles só saberiam “dançar e tocar tambor”, diversos políticos demonstraram-se indignados com a afirmação xenofóbica. Em Eunápolis, na Costa do Descobrimento, o vereador Arthur Dapé (UB) usou a tribuna da Câmara, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (dia 02 de março), para apresentar uma Nota de Repúdio ao vereador do Rio Grande do Sul, classificando-o como escravagista, preconceituoso e desumano.
Demonstrando indignação com a afirmação que, segundo o baiano, defendeu e justificou o trabalho escravo em pleno século 21, “o colega, se é que se pode chamar assim, ainda ofendeu de forma absurda o povo baiano. As falas dele são preconceituosas. Eu sou eunapolitano, baiano, e como todos vocês aqui, me senti ofendido com essas declarações”. Completou.
“Diferente daquele vereador, nós baianos não somos agressivos. A Bahia tem um povo ordeiro, trabalhador e eu tenho certeza que a fala dele não representa o pensamento do povo do Rio Grande do Sul. Portanto, fica aqui minha indignação e Nota de Repúdio ao vereador que fez discurso de ódio contra o povo baiano e a favor da escravidão.
A Moção de Repúdio de autoria de Arthur Dapé foi acatada pela Mesa Diretora da Casa.
ENTENDA O CASO
O discurso xenofóbico de Sandro Fantinel ocorreu após três trabalhadores entrarem em contato com a polícia, na última quarta-feira (22/02), após escaparem de local onde eram mantidos de forma compulsória. No mesmo dia, a corporação realizou uma operação, resgatando mais de 200 pessoas, que, assim como os homens, eram submetidos a trabalho análogo à escravidão em vinícolas gaúchas, no período de colheita das uvas.
Contratados pela Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde Ltda, os trabalhadores saíram, em sua maioria, da Bahia para o estado sulista, e eram oferecidos pela empresa como mão de obra às vinícolas Aurora, Cooperativa Garibaldi, Salton, e a produtores rurais locais.
Conforme relatado pelos resgatados, eles eram ameaçados, extorquidos e agredidos, além de torturados com spray de pimenta e, até mesmo, choques elétricos.
A polícia chegou a prender o administrador da empresa, mas o homem foi solto após pagar fiança.
Já as vinícolas envolvidas tiveram suas atividades na Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) suspensas, e deverão ser responsabilizadas, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Parte dos trabalhadores resgatados retornaram à Bahia na segunda (27/02), enquanto outra parcela preferiu permanecer no Rio Grande do Sul. Quase todos, no entanto, conseguiram receber as verbas rescisórias a que tinham direito. No total, o valor das verbas, quando somado, passa de R$ 1 milhão
Vereador quer bares, hotéis e estabelecimentos comerciais oferecendo banheiros a garis
Garis e trabalhadores dos serviços de limpeza pública municipal terão direito de usar, gratuitamente, banheiros de estabelecimentos comerciais privados, como bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e demais estabelecimentos comerciais. A medida valerá caso a CME (Câmara Municipal de Eunápolis) aprove e a prefeita Cordélia Torres (UB) sancione o Projeto de Lei 008/2023, de autoria do vereador José Carlos Barbosa (UB) que começou a tramitar na Casa de Leis durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 02 de março.
O autor do Projeto utilizou a tribuna da Casa para lembrar que os garis e trabalhadores da limpeza em geral, quando necessitam utilizar instalações sanitárias recorrem aos restaurantes ou bares, sendo que nem sempre os comerciantes permitem a utilização. Ele alega que alguns precisam pagar, em alguns bares que cobram pequenas taxas pelo uso, mas nem sempre os garis dispõem de recursos para desembolsar.
Afastado da tribuna da Casa para cuidar da saúde, José Carlos Barbosa pediu o apoio dos colegas para a proposta que segue para as comissões temáticas. A primeira análise será da legalidade do texto. A obrigação de disponibilizar os banheiros também vai valer para os órgãos públicos, da administração direta e indireta? É uma questão a ser discutida.
A proposta não estabelece sanção aos estabelecimentos que negarem o uso, mas, segundo vereador, “é uma atitude que todas as pessoas já deveriam adotar, independente da legislação”. Diz.
O autor alega que “a sociedade precisa entender que todos os trabalhadores têm direito de serem tratados de maneira digna, e, no caso dos garis, são trabalhadores de limpeza urbana que desempenham papel essencial para o bem estar coletivo e saúde ambiental de uma cidade” Disse também que o Projeto não afronta o Direito de Propriedade e nem causa intervenção na livre iniciativa.
A próxima Sessão Ordinária acontece no dia 09 de março às 8:30 horas de forma presencial e online.
