A Câmara dos Deputados votou ontem uma Proposta de Emenda à Constituição que perdoa as dívidas tributárias de mais de 5 anos dos partidos políticos e cria um programa de refinanciamento de outras multas devidas. O argumento para o perdão da dívida é que o valor das multas será descontado dos repasses futuros ao Fundo Partidário. Não há um número oficial sobre o valor devido pelos partidos, mas a ONG Transparência Partidária estima que o montante pode chegar a R$ 23 bilhões, muito mais do que os R$ 4,9 bilhões que serão distribuídos para financiamento de campanha conforme estabelecido a lei eleitoral.
Além do perdão das irregularidades, do refinanciamento das multas - muitas delas aplicadas pelo descumprimento das cotas para negros e mulheres - a proposta revoga ainda a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos. Essa decisão do STF já vale desde 2020. Em 2022, os negros deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de R$ 5 bilhões, mas a determinação foi descumprida generalizadamente pelos partidos. O texto já foi aprovado em dois turnos e agora segue para o Senado.
