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A Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou na manhã desta quinta-feira (03/04/2025) o projeto de lei 08/2025 que altera o nome da Guarda Civil de Eunápolis para Polícia Urbana Municipal de Eunápolis. O texto, de autoria da vereadora Arilma Rodrigues (PL), foi chancelado pela maioria dos vereadores e vai para sanção do Executivo.
Agora, a GME passará a responder pelo nome de “Polícia Municipal”, consequência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu funções policiais para guardas municipais. Após mudança no STF “as prefeituras devem se movimentam para ampliar o papel das guardas municipais”, disse a parlamentar. O prefeito deve ainda enviar ao Legislativo um Projeto de Lei para regulamentar novas diretrizes da Guarda Civil de Eunápolis.
DECISÃO DO STF
O Supremo determinou no dia 20 de fevereiro que as guardas podem fazer policiamento “ostensivo e comunitário”, mas não investigações. Além disso, o Ministério Público fará o controle externo da corporação. Na prática, os agentes passam a poder fazer abordagens em caso de suspeita, mesmo se o delito não estiver relacionado ao patrimônio público.
Especialistas ressalvam que a ampliação das competências não é automática, e é preciso que cada município aprove uma lei com as novas atribuições.
O projeto estabelece que a nova denominação não altera as funções e competências já exercidas pela Guarda Municipal, que continuam válidas sob a nova nomenclatura. Segundo a proposta, a Polícia Urbana Municipal de Eunápolis assumirá todas as atribuições atuais, garantindo que a mudança respeite as competências constitucionais das guardas municipais, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda na sessão ordinária desta quinta-feira a Câmara aprovou indicações e requerimentos para atender às demandas da comunidade, fruto das reivindicações populares que chegam até aos gabinetes dos parlamentares.
As sessões sempre são abertas a toda a comunidade e a participação da comunidade é importante para acompanhar de perto o trabalho dos vereadores.
Quer saber mais? Acesse o site da Câmara Municipal de Eunápolis
https://www.camaraeunapolis.ba.gov.br/site
