Em decisão administrativa nº 06/2025, a Câmara Municipal de Eunápolis, através do seu presidente Valdiran Oliveira Silva, determinou o arquivamento de requerimento do vereador Jorge Maécio, no qual solicita a perda de função pública do prefeito José Robério de Oliveira.
O arquivamento do requerimento, segundo a decisão, foi determinada em preservação dos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da separação dos poderes.
“A presente decisão segue devidamente instruída com os documentos comprobatórios, incluindo cópia integral da decisão da 3ª Turma do TRF1, que restabeleceu os direitos políticos do Prefeito José Robério Batista de Oliveira”, diz o presidente Valdiran.
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