Na pauta da Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores desta sexta-feira (26), a Lei Orçamentária Anual (LOA) era, mais uma vez, o centro das atenções.
Iniciada a votação da primeira emenda, o vereador Alencar Arrabal pediu vistas da votação do Orçamento de 2015. O pedido do vereador foi posto em discussão e votação, sendo o vereador Ricardo de Jesus o único a abster-se da votação. Os outros vereadores apoiaram o vereador Alencar.
Com o adiamento da votação, estrategicamente para que todos os vereadores estejam em plenário para a votação, 6 sessões extraordinárias foram marcadas para o último dia do ano (31/12), próxima quarta-feira. Considerando que, caso um vereador falte a 5 sessões no ano, o mesmo poderá até perder seu mandato.
Uma das preocupações em reação à Lei Orçamentária para 2015 é com relação ao gasto com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite até 54% da Receita Corrente Líquida para o executivo, e no orçamento a previsão é de 59%.
Depois de aguardar, sem retorno, que a assessoria contábil do executivo fizesse a correção ou enviasse dados para que a Câmara fizesse, mesmo com os 59% destinados ao setor pessoal a Câmara votaria a LOA. Segundo o assessor Dorlando Santana, mesmo tendo os 59% aprovados, o executivo não poderia efetuar o gasto nesse percentual. Descumprindo a LRF, o executivo pode perder repasses da união até se adequar, e estará sujeito a sanções de natureza institucionais e pessoais.
A votação da LOA vem sendo adiada desde que o vereador Alencar em plenário pediu para que não fosse votada até que o prefeito efetuasse o pagamento do 13º salário de todo o funcionalismo público. Segundo as informações, ainda restam 50% dos valores a serem repassados à CAPREMI para pagamento dos aposentados pela instituição.
