O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou conceder liminar para suspender o andamento, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A decisão, que é provisória, foi tomada na noite desta sexta-feira (10) e divulgada na manhã deste sábado (11) pelo STF.
A liminar, protocolada por um grupo de 102 deputados federais de 14 partidos – PT, PMDB, PSDB, PDT, DEM, PSB, PC do B, PSOL, PPS, PV, PROS, PTC, PR e PSC – tenta anular a votação da proposta em primeiro turno. A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara e depois no Senado. Agora, a ação será julgada pelo plenário do Supremo, em data ainda não definida.
Na ação levada ao STF, os deputados argumentaram que a votação feriu o devido processo legislativo porque a Constituição proíbe que uma matéria rejeitada seja novamente votada no mesmo ano. Em sua decisão, Celso de Mello não se pronunciou sobre este ponto.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, negou ilegalidade na votação e afirmou que o questionamento dos 102 parlamentares "serve apenas para satisfazer interesses políticos" que foram "derrotados" na votação do plenário.
