As contas do prefeito de Guaratinga, Kenoel Viana Cerqueira, referentes ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (26/11). O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou ainda a formulação de representação ao Ministério Público.

O prefeito terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$110.121,45, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de despesa no valor de R$ 88.000,00, pagamento indevido de juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações (R$ 12.886,77) e ausência de nota fiscal (R$ 9.234,68).

A relatoria também imputou multa ao gestor no valor de R$ 36.000,00, pela não recondução da despesa total com pessoal ao limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, e de R$ 10.000,00, pelas ressalvas existentes no parecer.

As contas foram rejeitadas pela desobediência do gestor em promover a recondução dos gastos com pessoal ao limite de 54%, conforme estabelece a LRF. O gestor, mesmo advertido, no 1º quadrimestre de 2014, a despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 26.374.908,43, correspondendo a 73,41% da receita corrente líquida de R$ 35.930.188,73, caracterizando o descumprimento da norma e comprometendo o mérito das contas.

Cabe recurso da decisão.