O presidente da Câmara Municipal de Itabela, vereador Antônio Veloso, em despacho efetuado nesta terça-feira (15), deferiu o pedido da assessora jurídica da Casa (Clique aqui) no qual solicita prorrogação por mais 8 dias para que emita parecer solicitado pela presidência acerca da situação criada com o requerimento feito pelo vereador Pedro Ribeiro sobre o seu direito de participar da votação.
Segundo a assessora jurídica da Câmara, Drª Wanda Gomes de Macêdo, a complexidade da matéria engloba uma análise e pesquisa mais acurada para apreciação quanto a constitucionalidade e vigência de dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estada da Bahia.
No despacho em que deferiu o pedido da assessoria jurídica (Clique aqui), o presidente Antônio Veloso designou para o dia 31 de março de 2016 às 09:00 horas a sessão de julgamento das contas.
Em comunicado encaminhado à redação do CliC101 no final da manhã desta terça-feira (15), a presidência da Câmara informa estar atendendo ao princípio da transparência nos atos da Administração Pública e estar cumprindo a legislação aplicável aos processos de apreciação de contas anuais.
