Até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar à Justiça Eleitoral a relação dos responsáveis que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível daquela Corte, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504, de 1997.
Segundo a alínea g do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 1990), o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente não pode candidatar-se a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
Impugnações
Candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes no prazo de cinco dias contados da publicação do edital do pedido de registro. A impugnação deve ser feita mediante petição fundamentada.
Processos
Em consulta feita nesta sexta-feira (10) no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na relação de responsáveis com contas julgadas irregulares constam os nomes do prefeito de Itabela, Paulo Ernesto Pessanha da Silva, e do vereador Lúcio França, ambos em dois processos:
- Processo 009.891/2011-0 - Tomada de Contas Especial, montante analisado R$ 3.065.096,96 por aplicação irregular de recursos;
- Processo 016.046/2013-7 - Tomada de Contas Especial, montante analisado R$ 2.576.047,40, por prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo.
A lista será atualizada periodicamente até as eleições de 2016.
