As contas do Legislativo de Itabela, da responsabilidade de Lúcio de Oliveira França, foram aprovadas com ressalvas pelo Pleno do TCM, sendo imputada multa no valor de R$ 1 mil ao gestor pelas falhas remanescentes.
O relatório técnico registrou o não atendimento às formalidades essenciais nos processos licitatórios nº 01 e 09/2012, referente a contratação de fornecimento de combustível e locação de veículos, além de irregularidade em processo licitatório nº 36/2012, na modalidade convite, referente a aquisição de veículo, contendo cláusulas restritivas no modelo a ser adquirido, além de não expedir o número mínimo de convites para participar da licitação, prejudicando a livre concorrência, inobservando a Lei Federal nº 8.666/93.
A reunião do TCM foi realizada nesta terça-feira (24/09), tendo o Tribunal votado pela aprovação, porém com ressalvas, das contas da Câmara de Vereadores do Município de Itabela, correspondentes ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do Sr. Lúcio de Oliveira França.
O gestor pode recorrer da decisão.
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Fonte: TCM
