Em sessão desta quinta-feira (11) na Câmara Municipal de Itabela, os onze vereadores, seguindo o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, derrubaram por unanimidade os vetos do prefeito aos projetos do Estatuto do Magistério (003/2016) e Plano de Carreira do Magistério (004/2016).
Entre os pronunciamentos mais incisivos durante a discussão da matéria e alguns adjetivos impublicáveis, num plenário repleto de senhoras e senhores educadores, o vereador Alencar disse: “Não vou assumir erros do Procurador que nunca veio à Câmara discutir nada”.
De acordo com o parecer da Comissão, a Procuradoria do Município reconhece que a matéria de iniciativa do Poder Executivo é ilegal, por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Os limites com gastos de pessoal estariam acima do permitido em lei).
Entretanto, segundo o parecer, o Chefe do Poder Executivo, com respaldo da Procuradoria Geral, foi infeliz ao imputar aos membros da Casa Legislativa a principal razão para vetar as matérias de interesse dos servidores da educação, não levando em conta as condicionantes apresentadas pelo Legislativo, como forma de preservar o interesse público e atender a legislação fiscal.
Estranheza
Ainda de acordo com o parecer, “causa estranheza a referência feita nas mensagens de vetos encaminhadas a esta Casa, às Leis Municipais de números 504/2016 e 505/2016, como oriundas das matérias em análise. Isso sim, é subverter a ordem das coisas, porque como vetar leis já sancionadas? Sabemos que no processo legislativo vetos são apostos a Projetos de Leis. Depois de sancionadas, leis podem ser revogadas. Esta falha formal na redação, compromete também o objeto do veto”, finaliza o relatório.
