Projetos de lei importantes foram votados na sessão da Câmara Municipal de Itabela nesta quinta-feira (10/11).
O Orçamento para 2017 foi entregue às comissões. O presidente da Câmara, Antônio Veloso, disse que uma cópia do orçamento será encaminhada ao prefeito eleito Luciano Francisqueto para que tome conhecimento do documento.
De autoria do vereador Alencar Arrabal, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nª 10/2016 que altera dispositivos da referida lei, teve primeira discussão e votação.
Uma das alterações é com relação a nomeação de Procurador Geral do município, que é de indicação do prefeito. Caso a nova legislação entre em vigor, antes de ser nomeado o procurador indicado pelo prefeito deverá passar por uma sabatina e votação dos vereadores, tendo que atingir a maioria absoluta para aprovação.
Outra alteração é com relação aos secretários municipais, que terão o prazo de 15 dias para responder solicitações de informações formuladas pelos vereadores individualmente, e 5 dias aos requerimentos aprovados em plenário. A alteração na lei diz que caso haja descumprimento, o secretário pode incorrer em crime de responsabilidade.
Mais um importante ítem das alterações é voltado à gestão democrática, eleição para diretores nas escolas municipais, estabelecendo que as eleições devem acontecer em todas as escolas, inclusive nas unidades que funcionam sob forma de convênios, como é o caso das escolas Maria d’Ajuda Silva Vieira e Lions Club de Itabela, que possuem ligação com entidades filantrópicas.
As mudanças na lei já foram aprovadas pela Comissão de Justiça e Redação e aprovadas em primeira votação, mas ainda passarāo por mais uma votação na Câmara Municipal antes de ir para o gabinete do prefeito para sanção.
