O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 10/2016 teve nesta quinta-feira (24/11) na sessão da Câmara sua última votação, sendo aprovada por 8 votos favoráveis, nenhum contrário e 1 abstenção. O vereador Ricardo de Jesus se absteve do voto. Dos onze, nove vereadores estiveram presentes nesta quinta.
Um das alterações na LOM influencia na nomeação do próximo Procurador Geral do Município, devendo passar por uma sabatina com os vereadores, que em votação aprovarão ou não a escolha do gestor para o cargo.
O cargo de procurador geral do município para a próxima gestão já foi anunciado pelo prefeito eleito Luciano Francisqueto, sendo a Drª Josielma Vasconcelos, e tendo como procurador adjunto o Dr. Nivaldo Alves. Ao menos a Drª Josielma deve passar por sabatina antes de assumir o cargo, caso a lei seja sancionada pelo atual prefeito ainda esse ano.
A inclusão das eleições para diretores nas escolas que possuem convênio com o município agora consta em lei. Essa é mais uma das alterações para garantir que as eleições aconteçam em todas as escolas, inclusive as conveniadas, ligadas a entidades filantrópicas.
Os secretários que se cuidem, pois se a lei for sancionada os secretários terão um tempo determinado para responder oficialmente aos parlamentares que solicitarem informações. O prazo é de 15 dias para as solicitações individuais e 5 dias para requerimentos aprovados em plenário.
Para isso tudo valer, o poder executivo precisa sancionar, para que o projeto vire lei e passe a constar na Lei Orgânica Municipal, o instrumemto legal maior que rege o município.
