Projetos encaminhados pelo prefeito de Guaratinga, Kenoel Viana Cerqueira, bem no apagar das luzes do seu melancólico mandato e na última sessão do Legislativo, com finalidade de criar cargos, alterar padrões de cargos já existentes (Projeto 043/2016) e aumentar os valores dos plantões dos médicos e enfermeiros (Projeto 044/2016) foram classificados pelo vereador Bronísio Filho como “ouro de tolo”, numa alusão à música do saudoso Raul Seixas.
Ao elaborar as referidas propostas, o gestor municipal deixou de observar questões legais orçamentárias e financeiras durante o período eleitoral e final de mandato, condutas vedadas durante o período de 180 dias anteriores à data da eleição até a posse dos eleitos (§ único, artigo 21, Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ademais, mesmo que a despesa somente venha ser realizada na gestão futura, a prática do ato que a originou é considerada ilícita.
