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A Lei Antifumo, que entra em vigor em dezembro, proíbe em todo o território brasileiro o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos similares, em ambientes fechados, públicos ou privados, inclusive hall e corredores de condomínios, restaurantes e clubes, além de vetar qualquer propaganda comercial.
Segundo o Ministério da Saúde, a medida objetiva proteger a população do uso passivo e reduzir o tabagismo, que é responsável por 200 mil mortes anualmente no Brasil.
O decreto será publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (2), segundo o Ministério da Saúde, e entrará em vigor 180 dias depois. A divulgação, que foi feita no último sábado (31/05), em homenagem ao Dia Mundial Sem Tabaco.
