Por 14 votos a Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou o projeto de lei 002/2023, de autoria do Poder Executivo, que reconhece os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde, com profissão regulamentada. O PL também trata da fixação do piso salarial profissional nacional desses Servidores Públicos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, abrangidos pela Lei Municipal 1.049/2015.
Este projeto vai regulamentar, no âmbito do município, a lei que regulamenta as profissões desses agentes como profissionais de saúde -Lei 14.536, de 2023, sancionada no dia 20 de janeiro passado, sem vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta Lei tem origem em projeto do deputado Afonso Florence (PT-Bahia) aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado
Foram realizadas, na manhã desta segunda-feira, 30 de janeiro, três sessões extraordinárias, convocadas regimentalmente pela prefeita Cordélia Torres (UB), permitindo discussão e duas votações das matérias. Os vereadores Arilma Rodrigues (em viagem para procedimento de saúde) e Valterlan Cardoso não compareceram. O presidente só votaria em caso de empate, o que não ocorreu em nenhum dos casos.
REMANEJAMENTO
Já o projeto de lei 001/2023, provocou polêmica e recebeu dois votos contrários, mas foi aprovado por 12 vereadores e concede autorização ao Poder Executivo para remanejar até 90% de créditos adicionais suplementares ao Orçamento 2023 do município. No ano passado, a Câmara aprovou apenas 10% de remanejamento, mas agora decidiu conceder mais 90% perfazendo 100 de autorização para créditos adicionais.
Somente o vereador Renato Bromochenkel (Avante) usou a tribuna e se posicionou contrário ao projeto de lei 001/203. Numa questão de ordem, o parlamentar disse que o projeto "lhe foi enviado com um pedido de apenas 20% de remanejamento, e o que foi apresentado solicita 90% sem dizer para quê" (sic). Renato concluiu que a "lei orçamentária perdeu o sentido e que irá judicializar a matéria".
Em resposta à questão de ordem, o presidente da Casa, Jorge Maécio (Progressistas) explicou que "o projeto 001/2023 estava sendo apresentado naquela mesma sessão e que, portanto, o autor do projeto [Poder Executivo] poderia alterar o projeto original".
