Um abaixo-assinado está circulando nas redes sociais, pelo qual proprietários de veículos requerem à Câmara Municipal de Teixeira de Freitas a revogação de partes do artigo 1º e do artigo 7º da Lei Municipal nº 18/2016 que institui gratificação de produtividade aos agentes de trânsito por multas aplicadas.
Segundo os autores do documento, a concesão de gratificação de produtividade em autos de infração (multas) aos agentes de trânsito constitui em inconstitucionalidade e imoralidade, violando ambém os termos do artigo 320 do Código Brasileiro de Trânsito, que determina que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Ainda segundo o preâmbulo do abaixo-assinado, abusos estão sendo praticados pelos agentes de Trânsito em Teixeira de Freitas, com enorme quantidade de multas infundadas e absurdas por total falta de sinalização de trânsito na cidade.
Até o início da manhã desta terça-feira (19) o abaixo-assinado já tinha sido validado por 904 pessoas.
Para assinar, acesse o link http://peticaopublica.com.br/search.aspx?q=Revogação%20da%20norma%20municipal%20de%20teixeira na página Petição Pública Brasil.
“Vamos acabar com esta pouca vergonha... indústria da multa... salário paralelo... ganho extra salário... absurdo...” são alguns dos comentários que acompanham as manifestações nas redes sociais.
