Taxistas de Itabela que há cerca de um ano, através de processo administrativo regular, tiveram outorgada licença para exercerem sua atividade, entraram com Mandado de Segurança na Vara Cível da Comarca, aduzindo que “efetuaram o pagamento da taxa de fiscalização do exercício de 2013 em guia emitida pela própria Prefeitura de Itabela” e que, segundo termos do mandado, “o atual prefeito, por perseguição política, não se manifesta sobre a concessão dos respectivos alvarás de licença”.
Os oito taxistas que entraram com o recurso, alegam, ainda conforme a medida judicial, que “estão impedidos de exercerem suas profissões por ato arbitrário da autoridade impetrada, inclusive sendo multados pela AGERBA por transportarem passageiros sem a devida concessão ou permissao”.
Em despacho, após amplas considerações, o Juiz de Direito da Comarca de Itabela, Dr. Heitor Awi Machado de Attayde diz: “DEFIRO a LIMINAR vindicada determinando que a autoridade impetrada outorgue os alvarás de licenças de pontos de táxis dos impetrantes, tal como deferidos anteriormente pela municipalidade, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pessoalmente pela autoridade impetrada e demais cominações legais”.
Diz ainda a decisão judicial: “Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, e intime-se o órgão de representação judicial do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito”.
“Por fim cumpre frisar que não há risco de irreversibilidade da medida pleiteada porque a qualquer momento, diante de novas provas e argumentos, ela pode ser imediatamente revogada”, como consta no despacho judicial.
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